Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos. Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal — em relação de mesmo nível hierárquico — ou vertical — em relação de subordinação hierárquica.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• B.

  Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.

• C.

  As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

• D.

  Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.

• E.

  Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.

Em relação às Compras do Estado ou de uma organização qualquer, quando “os compradores apresentam as suas necessidades, de um produto ou de um serviço, e então os fornecedores pré-qualificados dão lances”, pode-se dizer que esse sistema é

• A. licitação reversa.
• B. leilão reverso.
• C. leilão direto.
• D. licitação.
• E. pregão.

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

• A. O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.
• B. As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.
• C. A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.
• D. A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
• E. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos. A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Caracterizará abuso de poder, na modalidade desvio de poder, a conduta do policial militar que, para conter um manifestante, lhe desfira desnecessariamente murros e chutes.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da continuidade dos serviços públicos

• A. aplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço pú blico que detêm.
• B.

  aplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da exe cução a terceiros.

• C.

  fundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.

• D.

  é sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos va lores dos contratos.

• E.

  impede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.

Determinado servidor público federal, em serviço, pratica ofensa física contra outro servidor, sem que estivesse em legítima defesa própria ou de terceiro. Segundo a Lei nº 8.112/90, este é um caso passível da seguinte penalidade:

• A. Demissão.
• B. Suspensão.
• C. Advertência.
• D. Disponibilidade.
• E. Destituição de cargo em comissão.