Questões de Direito Administrativo

Direito Administrativo - Direitos e Vantagens - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A.
É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.
B.
As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.
C.
É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.
D.
O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
E.
Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.

# Questão 627764

Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013

A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a União

A.
deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de situação de inexigibilidade de licitação.
B.
poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.
C.
poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da Lei no 8.666/93 com tal finalidade específica e que o preço seja compatível com o de mercado.
D.
poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória especialização.
E.
não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado.

# Questão 388660

Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2013

A União, desejando realizar a exploração de uma atividade econômica, resolve criar uma sociedade de economia mista.

Com relação às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.

A.
A sociedade de economia mista deve ser criada por lei.
B.
A União deve possuir ao menos metade de seu capital social.
C.
A sociedade de economia mista deve seguir todas as regras trabalhistas da iniciativa privada.
D.
O cargo de presidente de sociedade de economia mista é privativo de brasileiro nato.
E.
A sociedade de economia mista não precisa realizar licitação em hipótese alguma.

# Questão 389172

Direito Administrativo - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.

C. Certo
E. Errado

# Questão 393012

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. Conforme o entendimento do STJ, caso um cidadão transite com seu carro em rodovia de responsabilidade de uma autarquia e, devido à ausência de conservação dessa via, ele sofra um acidente, o Estado responderá solidariamente pelos danos causados.

C. Certo
E. Errado

# Questão 393525

Direito Administrativo - Serviço Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013

A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual

A.
não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial.
B.
não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.
C.
é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
D.
não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação.
E.
somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes.

# Questão 627253

Direito Administrativo - Contratos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

A.
o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.
B.
o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.
C.
a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
D.
a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.
E.
a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

# Questão 629557

Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.

Os membros de determinada comissão de licitação do Banco Central do Brasil respondem solidariamente por todos os atos praticados por essa comissão, salvo a se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tenha sido tomada alguma decisão.