Questões de Direito Administrativo

Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de

• A. corrupção.
• B. abandono de cargo.
• C. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
• D. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
• E. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Julgue o item seguinte, referente à licitação pública.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas aos procedimentos licitatórios, uma vez que são entidades exploradoras de atividade econômica e dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

As empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

As secretarias estaduais compõem a estrutura da administração indireta de um estado da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.

• A.

  Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa.

• B.

  A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico.

• C.

  Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Polícia Federal, no âmbito da União.

• D.

  Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade.

• E.

  O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

“Segundo a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por _______ dias, interpoladamente, durante o período de _______ meses.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

• A. 30 / 6
• B. 30 / 12
• C. 45 / 12
• D. 60 / 6
• E. 60 / 12

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que um empregado público tenha perturbado a realização da fase de habilitação de um procedimento licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação penal pública condicionada.

• B.

  Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de determinado ministério tenha deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida da terça parte.

• C.

  Considere que um servidor público tenha tentado fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à perda do cargo público.

• D.

  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas na citada lei.

• E.

  Pela inexecução total do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por tempo indeterminado.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.

• C. Certo
• E. Errado