Questões de Direito Administrativo

Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item. Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

• A.

  O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente.

• B.

  O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.

• C.

  Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.

• D.

  Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.

• E.

  Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias.

Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que

I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei.

IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• A. No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.
• B. Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.
• C. Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do benefi ciado pelo ato.
• D. É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.
• E. É vedada a delegação de competência por ato unilateral.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.

É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, por meio da administração centralizada ou descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado

Após a observância de um processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento dos seguintes estágios:

• A. empenho, liquidação e pagamento.
• B. concorrência, empenho e liquidação.
• C. programação, concorrência e liquidação.
• D. empenho, programação e pagamento.
• E. concorrência, programação e pagamento.

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o profissional declarado inidôneo que contratar com a administração pública, uma vez que a prévia verificação de inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado