Questões de Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 97 da Lei nº 8.112/1990. Assinale a alternativa que contenha a razão e o período pelo qual o servidor poderá ausentar-se, sem qualquer prejuízo:

• A. 3 (três) dias, para a doação de sangue.
• B. 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.
• C. 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.
• D. 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento da madrasta.
• E. 7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.
• B. Os atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
• C. Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.
• D. São requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.
• E. Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
• B. Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
• C. Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
• D. O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
• E. A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

Com relação a convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos.

No convênio celebrado entre o poder público e entidade particular, o valor repassado pelo poder público não passa a integrar o patrimônio da entidade, mas mantém a natureza de dinheiro público, vinculado aos fins previstos no convênio, obrigando a entidade a prestar contas de sua utilização, para o ente repassador e para o tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

A atuação das autarquias está sujeita ao irrestrito controle judicial, quanto a sua legalidade e legitimidade, em caso de provocação por algum legitimado.

• C. Certo
• E. Errado

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

• A.

  ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contramão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

• B.

  ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.

• C.

  ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.

• D.

  tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.

• E.

  ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil da União, assinale a alternativa correta.

• A. Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, sem qualquer ressalva.
• B. É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• C. o há vedação legal quanto à acumulação de cargo em comissão pelo servidor público.
• D. Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor.
• E. A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990 que acumulem legalmente cargos públicos federais devem submeter-se, anualmente, a exames médicos específicos.

• C. Certo
• E. Errado