Questões de Direito Administrativo
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A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por
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A) Supremo Tribunal Federal.
B) Sociedades de economia mista.
C) Ministério da Economia.
D) Assembleias Legislativas dos Estados.
E) Tribunais Regionais Eleitorais.
As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:
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A) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
B) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
C) Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
D) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
E) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
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A) feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
B) feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
C) agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
D) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,
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A) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.
B) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.
C) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
D) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.
E) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,
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A) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
B) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
C) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito legal, inclusive para a promoção por merecimento.
D) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
E) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado, porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.
Considerando-se a Lei Nº 10.502/2002, NÃO faz parte da fase preparatória do pregão a seguinte orientação:
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A) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação de propostas, as sanções por impedimento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
B) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes e desnecessárias, limitem a competição.
C) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
D) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
De acordo com o Art. 23 da Lei 8.666, de 1993, para as modalidades de licitação de obras e serviços de engenharia, eram aplicados os seguintes valores: convite até R$ 150.000,00, tomada de preço até R$ 1.500.000,00 e concorrência acima de R$ 1.500.000,00. No entanto, a partir do Decreto 9.142, de 2018, esses valores foram reajustados para:
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A) convite até R$ 300.000,00, tomada de preço até R$ 3.000.000,00 e concorrência acima de R$3.000.000,00.
B) convite até R$ 250.000,00, tomada de preço até R$ 2.500.000,00 e concorrência acima de R$2.500.000,00.
C) convite até R$ 275.000,00, tomada de preço até R$ 2.750.000,00 e concorrência acima de R$2.750.000,00.
D) convite até R$ 330.000,00, tomada de preço até R$3.300.000,00 e concorrência acima de R$3.300.000,00.
O Art. 8º da Lei 8.666, de 1993, sobre a execução das obras e dos serviços, trata, em seu parágrafo único, da proibição do retardamento imotivado da execução da obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total. Neste caso, pode-se afirmar que o retardamento da obra ou serviço
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A) só pode ser justificado no caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade competente.
B) não pode ser justificado em hipótese alguma e a executora deve estar apta à conclusão do objeto independente das circunstâncias que se apresentem.
C) só pode ser justificado no caso de determinação dos órgão de fiscalização e acompanhamento da obra ou serviço.
D) só pode ser justificado no caso de alteração das características da obra ou serviço, pela contratante, no decorrer da execução do objeto.
Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, ou a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. O ato administrativo pode vir a ser invalidado, quando o agente público
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A) foi empossado recentemente em cargo que lhe atribuiu a competência para o ato administrativo.
B) praticou ato administrativo de modo a melhorar o ambiente organizacional de que faz parte, sem que, seja considerado um ato com fim público.
C) praticou ato administrativo motivado por fatores apresentados por terceiros que correspondem à realidade e foram apresentados formalmente.
D) praticou ato administrativo formalmente, para contraste com a lei e aferido, pela própria Administração ou pelo Judiciário, que foi considerado estranho às vontades do gestor máximo da instituição pública.
Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Analise as afirmativas seguintes sobre os contratos administrativos: I Por ocasião da identificação de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, o mesmo deverá ser anulado imediatamente. II Contratos administrativos podem ser estabelecidos quando a parte contratante é uma organização com fins lucrativos e aciona o Estado para a execução de suas atividades. III Em um processo licitatório, deverá fazer parte dos anexos do edital de licitação a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor. IV A administração pública não poderá, em nenhuma hipótese, celebrar o contrato oriundo de licitação desconsiderando a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São corretas as afirmativas
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A) I, II, III e IV.
B) I, II e IV.
C) I e III apenas.
D) III e IV apenas.
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