Questões de Direito Administrativo
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De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole determinados deveres, EXCETO o de:
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A) Legalidade.
B) Imparcialidade.
C) Tenacidade.
D) Honestidade.
E) Lealdade às instituições
Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é remunerado pelo erário?
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A) Em comissão.
B) De confiança.
C) Público
D) Temporário.
E) Administrativo.
É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:
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A) Revogação.
B) Covalidação.
C) Extinção.
D) Cassação.
E) Anulação.
Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?
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A) Moralidade.
B) Impessoalidade.
C) Legalidade.
D) Motivação.
E) Eficiência.
No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:
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A) Autarquias.
B) Fundações públicas.
C) Empresas públicas
D) Sociedade de economia mista
E) Órgãos públicos.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO:
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A) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
D) Dar publicidade aos atos oficiais
E) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
É uma modalidade de licitação que exige o cadastro prévio dos concorrentes. A partir desse cadastro e após análise dos documentos apresentados, é emitido um certificado que permite a participação. Trata-se do(a):
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A) Concorrência.
B) Tomada de preços.
C) Convite.
D) Concurso.
E) Leilão.
São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:
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A) Atos administrativos.
B) Fatos administrativos.
C) Atos jurídicos.
D) Atos da administração.
E) Normas administrativas.
São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:
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A) Atos vinculados.
B) Atos discricionários.
C) Atos originários.
D) Atos delegados.
E) Atos determinados.
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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