Questões de Direito Administrativo
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Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas: I Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos. II No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio. IV O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições. São corretas as afirmativas
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A) I, III e IV.
B) I e IV somente.
C) II e IV.
D) II e III.
A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Estado
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A) força maior e caso fortuito.
B) culpa exclusiva da vítima e danos exclusivamente morais.
C) dano não intencional e culpa exclusiva de terceiros.
D) força maior e culpa de agentes públicos terceirizados.
O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno
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A) análises do Tribunal de Contas da União TCU.
B) apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito CPI.
C) controle administrativo por autotutela.
D) controle judicial mediante provocação.
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta? entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
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A) que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo.
B) que venha a participar do processo como perito.
C) cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo.
D) que tenha amizade com a parte interessada.
São subordinados ao regime da Lei nº 8.666/93, na ocasião da realização de procedimento de licitação, além dos órgãos da administração direta,
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A) as agências de controle, as autarquias, as fundações públicas e as organizações controladas diretamente pelo Estado.
B) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D) as universidades, as agências de controle e órgão de financiamento controlados direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
B) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
C) Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na Lei.
D) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
E) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Para a aquisição de bens e serviços, o administrador público deve adotar a modalidade de licitação mais adequada, dependendo do tipo de bem ou serviço ou seu valor, tendo isso como regra. Como exceção à regra geral, a licitação pode ser inexigível ou dispensada, tudo de acordo com a legislação vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
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A) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
B) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, independentemente do valor da aquisição.
C) Quando houver inviabilidade de competição, desde que comprovada pelo administrador público, a licitação será dispensada.
D) Um bem que, pela sua natureza, pode ser adquirido pela modalidade pregão, também pode ser adquirido pela modalidade convite, caso seu valor se enquadre nessa modalidade.
E) Um bem que, pelo seu valor, pode ser adquirido pela modalidade convite, também pode ser adquirido pela modalidade tomada de preços.
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:
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A) Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.
B) É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.
E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
O Art. 4ºda Lei de Improbidade Administrativa estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, _______________, moralidade e ________________ no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A) reciprocidade finalidade
B) periodicidade razoabilidade
C) credibilidade eficiência
D) universalidade equilíbrio
E) impessoalidade publicidade
O Art. 4ºda Lei de Improbidade Administrativa estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, _______________, moralidade e ________________ no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A) reciprocidade finalidade
B) periodicidade razoabilidade
C) credibilidade eficiência
D) universalidade equilíbrio
E) impessoalidade publicidade
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