Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A preferência de um cidadão por um servidor público para o desenvolvimento de determinadas atividades, em função do destaque deste na comunidade, viola o princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pela administração pública, sem a possibilidade de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

• A. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• B. recusar fé a documentos públicos.
• C. opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• D. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
• E. ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com prévia autorização do chefe imediato.

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

“A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a satisfação da necessidade pública específica prevista na lei.”

• A.

  discricionariedade administrativa.

• B.

  probidade administrativa.

• C.

  legalidade administrativa.

• D.

  eficiência administrativa.

• E.

  moralidade administrativa.

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretos.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.
• D. se somente a afirmativa II estiver correta.
• E. se somente a afirmativa III estiver correta.

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue os itens subsecutivos. Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por lei complementar, tendo essa sociedade personalidade jurídica de direito público, dado o tipo de produto que será comercializado.

• C. Certo
• E. Errado