Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

O texto a seguir é trecho do artigo UFRJ, publicado pelo ex-Reitor da UFRJ (2003-2011), Prof. Aloísio Teixeira, em junho de 1998.

“(...) Ao lado desses pontos mais específicos foram discutidos, firmando-se a certeza de que são necessárias a revisão e atualização da estrutura organizacional da UFRJ, a modernização e profissionalização de sua administração e reformulação do modelo de gestão, particularmente no que diz respeito a novas formas de financiamento. Tudo isso em um ambiente crescentemente democrático e participativo, com plena transparência, para dentro e para fora, de todas as ações e iniciativas. (...).”

Dos fatores considerados para avaliação do servidor relacionados no artigo 20 da Lei Federal n° 8.112/1990, assinale, adiante, aquele que mantém relação com o trecho sublinhado do texto do ex-Reitor da UFRJ:

• A. Assiduidade
• B. Responsabilidade
• C. Capacidade de iniciativa
• D. Produtividade
• E. Pontualidade

A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112/90,

• A.

  infração criminal, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

• B.

  improbidade administrativa, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

• C.

  infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.

• D.

  infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão.

• E.

  infração administrativa apenada com censura ou demissão, de acordo com a gravidade dos fatos.

A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pesquisa de preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poderá

• A. instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência ou leilão, para garantir a aquisição do produto pelo menor preço possível.
• B. realizar a aquisição diretamente, instruindo regular procedimento de dispensa de licitação.
• C. realizar a aquisição direta, de qualquer das empresas que tenham participado da pesquisa de preços, por meio de regular instauração de processo de inexigibilidade de licitação.
• D. promover a aquisição diretamente, independentemente de formalização de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a vantajosidade já está comprovada.
• E. instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência, podendo dispensar a licitação antes da adjudicação do objeto ao vencedor, caso se verifique que o valor apurado em pesquisa de mercado era inferior.

A modalidade “pregão”, também denominada “leilão inverso”, é o procedimento licitatório mais ágil, utilizado apenas para aquisição e contratação de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. Em relação à modalidade licitatória “pregão”, analise as afirmativas a seguir.

I. Diferentemente das demais modalidades, cujo julgamento é realizado por uma comissão composta por três membros, é julgada por um único servidor, denominado pregoeiro que, juntamente com a equipe de apoio, analisa as propostas, julga a aceitabilidade, faz a habilitação e adjudicação ao vencedor.

II. As propostas de preços são conhecidas antes da análise das propostas; desta forma, o licitante que ofertar o menor lance terá sua documentação analisada, caso atenda a todos os requisitos exigidos no edital, será declarado vencedor, sem que sejam analisadas as documentações das outras participantes.

III. O eletrônico é realizado exclusivamente por meio eletrônico, no qual os licitantes, sem conhecer uns aos outros, ofertam seus lances, diminuindo os valores inicialmente propostos, até que o sistema gestor do pregão encerra a sessão e expõe o licitante detentor do menor lance.

IV. No presencial, os interessados se apresentam com os envelopes, propostas e documentos. Uma vez abertas as propostas e ofertados os lances, o licitante de menor lance terá sua documentação analisada e declarado vencedor se atender a todas as exigências do edital.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II,apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir a

I. observância do princípio constitucional da isonomia.

II. seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

III. promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, está correto o que se descreve em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julgue os itens seguintes. A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Leia e analise os dispositivos do RJU que se referem ao Concurso Público relacionados adiante e assinale a alternativa em que há ERRO:

• A. O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• B. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• C. O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
• D. Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.