Questões de Direito Administrativo

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede.

• C. Certo
• E. Errado

A estabilidade do servidor público é uma garantia democrática com a qual ele pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo. Por sua importância, ela consta de todas as Constituições Federais brasileiras desde a de 1934.

Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade definidos na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998.

Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade, o texto atualizado da Lei Federal n° 8.112/1990 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

• A. 2 (dois) anos e meio de estágio em setores do órgão em que está em exercício.
• B. 3 (três) anos de efetivo exercício.
• C. 2 (dois) anos de estágio em pelo menos três setores do órgão em que está em exercício.
• D. 1 (um) ano de efetivo exercício.
• E. 3 (três) anos e meio de estágio em pelo menos três setores do órgão em que está em exercício.

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

• A. não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.
• B. não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.
• C. permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.
• D. onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.
• E. deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

A Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê diferentes modalidades licitatórias que se constituem em procedimentos elaborados pela Administração Pública para realizar efetivamente as contratações. São modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666/93, EXCETO:

• A. Convite.
• B. Concurso.
• C. Concorrência.
• D. Pregão Presencial.
• E. Tomada de Preços.

Em relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem.

O referido sistema consiste no conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

• C. Certo
• E. Errado

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor, é denominado de

• A.

  tarefas públicas.

• B.

  atividades públicas.

• C.

  cargo em comissão.

• D.

  competência pública.

• E.

  cargo público.

• A. Razoabilidade, publicidade e autotutela.
• B. Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica.
• C. Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.
• D. Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.
• E. Publicidade, autotutela e proporcionalidade.

Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos. A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.

As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado