Questões de Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue os próximos itens à luz das Leis n.o 9.784/1999 e n.o 8.112/1990, respectivamente.

O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. Caso a DPU pretenda celebrar convênio administrativo, visando transferir recursos financeiros à DP/DF para a prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, a celebração do ajuste administrativo deverá ser precedida de chamamento público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios básicos que regem os procedimentos licitatórios públicos, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio da publicidade, qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados em todo o processo licitatório.

• B.

  De acordo com o princípio da legalidade, todos os interessados devem receber igual tratamento, condição que garante a competição em todas as licitações.

• C.

  De acordo com o princípio da isonomia, a administração deve tomar suas decisões com base em critérios objetivos previamente estabelecidos, o que afasta a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.

• D.

  De acordo com o princípio da impessoalidade, a conduta dos licitantes deve ser lícita e compatível com a moral, a ética e os bons costumes.

• E.

  O princípio da celeridade vincula os licitantes e a administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da

• A. Reversão.
• B. Eficiência.
• C. Legalidade.
• D. Autotutela.
• E. Moralidade.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público, com vistas a produzir algum efeito jurídico, é correto afirmar que o contrato administrativo consubstancia um ato administrativo unilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle externo e interno da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle interno somente pode ser exercido por iniciativa própria, enquanto o controle externo pode ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes não é objetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.

• C. Certo
• E. Errado

O capítulo IV da Lei n.o 8.112/1990 apresenta as hipóteses de licença no âmbito do regime dos servidores públicos federais. Acerca dessas hipóteses, julgue os próximos itens.

O servidor público federal, mesmo em período de estágio probatório, poderá, a critério da administração, retirar licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até um mês, sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.

Na hipótese de servidor público passar a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem às do cargo para o qual foi nomeado e empossado por determinação superior, caso seja reconhecido o desvio de função, ser-lhe-ão devidas as diferenças salariais decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado