Questões de Direito Administrativo

Com fulcro nas regras de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Por questão de soberania e segurança nacional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei.
• B. O princípio do concurso público, previsto na Constituição, proíbe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuado apenas o exercício de mandatos eletivos.
• D. Nos cargos em comissão, a livre exoneração significa que a dispensa não dependerá de processo judicial, bastando um processo administrativo em que sejam expostos os motivos que ensejaram o ato.
• E. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina a sua anulação deve decorrer expressamente de violação da lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado.

• C. Certo
• E. Errado

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

• A.

  impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

• B.

  controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

• C.

  editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

• D.

  organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

• E.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a licitação pública, julgue os itens seguintes.

A realização pela ANS de licitação para contratar empresa para prestação de serviço de segurança tem como requisito de validade a motivação explícita da necessidade da execução indireta desse serviço, pois autarquias federais somente podem terceirizar serviços em casos de manifesta excepcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

• A. depende de autorização legal ou contratual.
• B. é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório.
• C. não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente.
• D. pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público.
• E. só é conferida às entidades da Administração Indireta.

No que se refere à validade dos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Salvo em caso de prorrogação, o prazo do concurso não excederá a dois anos.
• B. O concurso público terá prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por até dois períodos consecutivos.
• C. Não há, na Constituição ou na lei, limite para o prazo de validade do concurso cabendo, ao edital, normatizar este prazo.
• D. O prazo de validade do concurso poderá ser prorrogado por mais de uma vez, desde que a soma dos novos prazos não ultrapasse o limite constitucional de dois anos.
• E. A decisão de prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato vinculado à lei que autorizou a deflagração do certame, não havendo qualquer discricionariedade por parte do administrador.

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

• C. Certo
• E. Errado