Questões de Direito Administrativo

O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital. III. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à(ao) ____________________, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 4º da Lei da Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância de determinados princípios, no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relacionadas aos referidos princípios:
I. Legalidade e impessoalidade. II. Moralidade e publicidade. III. Probabilidade e eficácia.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em relação à Parceria Público Privada (PPP), analise as seguintes assertivas:
I. Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica. II. As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. III. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminal que seu ato ensejar.

II. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

III. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à Improbidade Administrativa para os servidores públicos, determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que regulam a gestão pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de:

A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.