Questões de Direito Administrativo

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

A organização administrativa é decorrente de lei e, excepcionalmente, de decreto e normas inferiores, quando não houver exigência de criação de cargos nem aumento da despesa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, julgue os itens que se seguem.

O concurso é a modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico e científico ou provimento de cargos públicos, devendo os critérios de seleção empregados nessa modalidade constarem em edital.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, existindo a obrigação de os futuros contratados manterem, durante a execução contratual, todas as condições ofertadas em suas propostas técnicas.
• B. No pregão, o extrato do contrato deve ser publicado no prazo de até 30 dias da data de assinatura do contrato, sendo dispensável a indicação, nesse extrato, do nome das partes contratantes.
• C. Pode ser prorrogado o prazo de vigência do contrato, mesmo quando há interrupção do prazo de execução, quando esse for por períodos curtos, sendo também demonstrado o interesse da Administração ou caso de emergência ou calamidade pública.
• D. Os contratos não podem ultrapassar, em alguns casos, a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
• E. São motivos para prorrogação de prazos contratuais: modificação do projeto ou das especificações, por interesse da contratada e a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das medidas que devem ser adotadas pela administração pública federal nos processos de aquisição de bens e serviços, de inventário e controle de bens patrimoniais.

O inventário é o único instrumento disponível à administração pública para o controle de bens patrimoniais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Secretaria de estado é ente da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, julgue os itens que se seguem.

Em caso de inexigibilidade de licitação, deve-se realizar necessariamente a contratação direta.

• C. Certo
• E. Errado

José, dentista em hospital público, realizou concurso público para dentista de outro hospital público, no qual restou aprovado em todas as fases. Considerando a situação acima e a existência de compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.

• A.

  José não pode acumular os dois cargos em hipótese alguma.

• B.

  José não pode acumular, somente poderia se um cargo fosse de dentista e outro de professor.

• C.

  José não pode acumular, somente poderia se ambos fossem cargos de professor.

• D.

  José não pode acumular, somente poderia se ambos fossem cargos de médico.

• E.

  José pode acumular ambos os cargos na hipótese tratada.