Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta. As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de exercer atividade estatal de forma descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública Indireta é constituída exclusivamente por:

• A.

  pessoas jurídicas de Direito Privado Interno.

• B.

  pessoas jurídicas de Direito Público Misto.

• C.

  pessoas jurídicas de Direito Público.

• D.

  pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado.

• E.

  órgãos públicos que não prestam serviços públicos.

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

A aquisição de obras de arte e objetos históricos certificados e compatíveis com as finalidades do órgão caracteriza situação de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem como prerrogativas próprias e legislações específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes em relação à conduta do servidor público federal.

É permitido ao servidor em questão receber ajuda financeira inferior a R$ 100,00, a título de presente, para realizar trabalho pelo qual é responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

• B.

  A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.

• C.

  O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.

• D.

  Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.

• E.

  O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.

Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.

Em contratações de bens e serviços, fica vedada qualquer restrição à participação de empresas estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial não é uma condição necessária para sua eficácia, mas pode ser providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.

• C. Certo
• E. Errado