Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

A atividade centralizada realizada diretamente por um ente federativo corresponde à noção de administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, para celebrar contrato administrativo, a administração pública deve realizar processo licitatório como forma imparcial de seleção, julgue os itens que se seguem.

A lei permite à administração pública discricionariedade na escolha da modalidade licitatória, assim como, em casos específicos, a combinação das modalidades existentes, de modo a atender aos interesses públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu exercício pelos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

A nomeação em cargo efetivo constitui um exemplo de provimento originário, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público, e será considerada de provimento derivado, quando se tratar de constituir servidor em condição interina.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado

• A. remoção.
• B. transferência.
• C. redistribuição.
• D. readaptação.
• E. disponibilidade.

Considerando a Lei no 8.666/1993, que dispõe sobre normas gerais para compras na Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto aos princípios que informam, respectivamente, que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, e que os critérios de julgamento e fatores seletivos, indicados no edital, devem ser observados pela comissão de licitação ou pelo responsável pelo convite.

• A. Julgamento objetivo e igualdade.
• B. Vinculação ao instrumento convocatório e moralidade.
• C. Julgamento objetivo e legalidade.
• D. Vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• E. Vinculação ao edital e probidade administrativa.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo-lhes aplicado, de igual forma, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• B.

  De acordo com o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de recurso para o Congresso Nacional, não é exequível contrato administrativo a que o TCU tenha negado registro.

• C.

  De acordo com o TCU, é indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não sendo cabível a devolução de prazo.

• D.

  De acordo com o TCU, é admissível, em princípio, nos contratos administrativos, a inclusão de cláusula que preveja multa ou indenização para o poder público, em caso de rescisão.

• E.

  Considera-se contrato administrativo o ajuste entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

O Estado do Rio Grande do Sul pretende contratar uma empresa especializada para desenvolver projeto urbanístico em município integrante de região metropolitana visando à recuperação de áreas degradadas. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A.

  poderá contratar entidade pública ou privada, com dispensa de licitação, desde que comprove as razões de interesse público para a contratação e preço abaixo do praticado pelo mercado.

• B.

  poderá contratar empresa privada, com dispensa de licitação, desde que a mesma comprove notória especialização no objeto da contratação e o preço seja compatível com o praticado no mercado.

• C.

  poderá contratar entidade integrante da Administração pública estadual ou municipal, dotada de notória especialização, formalizando o ajuste mediante con vênio.

• D.

  poderá contratar, com dispensa de licitação, entidade integrante da Administração pública estadual, criada para esse fim específico, em data anterior à vigência da Lei no 8.666/93, desde que o preço con tratado seja compatível com o praticado no mercado.

• E.

  poderá contratar entidade integrante da Administração pública municipal, dotada de notória especialização, com inexigibilidade de licitação, ainda que não configurada a inviabilidade de competição, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.