Questões de Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos objetos licitados pela administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A indefinição do objeto licitado no edital de licitação não invalida o procedimento licitatório caso os demais dizeres do instrumento convocatório supram a omissão.

• B.

  A obrigatoriedade de licitar dos órgãos da administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações decorre apenas da imposição de leis ordinárias.

• C.

  No intuito de se obterem a ampliação da competitividade e a diminuição dos custos, a contratação de obras, serviços e compras deve ser dividida no número de parcelas que se comprove técnica e economicamente viável.

• D.

  O desmembramento ou o fracionamento do objeto a ser licitado poderá ser utilizado como meio apto ao ajuste do contrato aos limites da dispensa de licitação.

• E.

  À escolha da administração pública, poderão ser adotadas outras modalidades de licitação diversas das estabelecidas em lei.

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.

O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.

• C. Certo
• E. Errado

João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após regular processo administrativo, acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei nº 8.112/90, sua

• A. recondução ao cargo anteriormente ocupado, com direitos e vantagens atrasados.
• B. reintegração ao cargo, cumulado com pedido de recebimento dos vencimentos e vantagens do período.
• C. recondução ao cargo, vedado qualquer efeito retroativo à decisão.
• D. reintegração ao cargo, vedado o recebimento de acréscimos e vantagens.
• E. reversão ao cargo, com efeitos retroativos quanto ao recebimento de vantagens e provimentos.

Conforme dispõe expressamente a Lei n.º 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado denomina-se

• A.

  reversão.

• B.

  readaptação.

• C.

  desaposentação.

• D.

  reintegração.

• E.

  recondução.

No que se refere a licitações, julgue o item abaixo.

Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes. A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de indenizar o contratado.

• C. Certo
• E. Errado