Questões de Direito Administrativo

Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

• B.

  Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.

• C.

  Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.

• D.

  A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.

• E.

  Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.

A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.

• A.

  É vedada a posse por meio de procuração.

• B.

  O servidor entra em exercício no cargo no momento da edição do ato de provimento.

• C.

  O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de parcial dedicação ao serviço.

• D.

  À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

• E.

  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos.

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as licitações administrativas, é CORRETO afirmar:

• A. Em caso de licitação deserta, deve-se revogar o procedimento.
• B. Pode ser feita a contratação de obras de engenharia através de pregão eletrônico.
• C. Em certame licitatório em que todas as propostas são desclassificadas, tem-se licitação deserta.
• D. A inabilitação do licitante importa na impossibilidade de participar das fases subsequentes.
• E. Para a aquisição de bens feita pela Administração Pública, em valor superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), somente é aplicável a modalidade concorrência.

A Lei Federal n° 8.666/1993 considera inexigível a realização de processo licitatório:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• C. para contratação de cooperativas de catadores de lixo.
• D. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. para compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A contratação de organização social, qualificada no âmbito governamental, para a execução de atividades contempladas no contrato de gestão pode ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes. A adjudicação obrigatória ao vencedor da licitação gera, como consequência, a celebração do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que um agente público multe um cidadão e que sua ação seja questionada no órgão competente. Nessa situação, caberá ao agente público o ônus de provar a legalidade e a veracidade do ato que praticou.

• C. Certo
• E. Errado