Questões de Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que a administração pretenda realizar licitação na modalidade convite para adquirir objeto idêntico a convite anterior e que existam na praça mais de três possíveis interessados. Nessa situação, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• B.

  A concorrência é a modalidade de licitação restrita para compras ou alienações de bens imóveis estimadas em valores de grande vulto econômico.

• C.

  A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, de valor prefixado no edital e no regulamento, os quais devem corresponder ao custo do serviço suportado pelo autor.

• E. Leilão é a modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A autorização é espécie de ato administrativo discricionário e precário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos encargos previdenciários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.

Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990. A vacância decorre, entre outros fatos, da ascensão e da transferência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de convênios e termos similares, julgue os itens subsecutivos.

Os destaques realizados entre órgãos da administração pública ou entidades federais de mesma natureza deverão ser ajustados mediante a celebração de termo de cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Em se tratando de valores de compras inferiores a R$ 80.000,00, deve-se preferir a tomada de preços ao convite.

• B.

  No convite, não é possível a participação de licitantes que não tenham sido formalmente convidados.

• C.

  Na modalidade tomada de preços, não é permitida a publicação da pesquisa de mercado no Diário Oficial da União.

• D.

  No pregão, os licitantes apresentam propostas de preço em sessão pública, presencial ou à distância, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

• E.

  Na concorrência, a avaliação da capacidade do licitante com relação ao suprimento dos encargos inerentes ao objeto da licitação ocorre na fase posterior à contratação, denominada habilitação.

Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte de passageiros, instaurou licitação, na modalidade concorrência e do tipo menor preço, para aquisição de uma grande quantidade de trens, admitindo a participação dos licitantes em consórcios. Apenas 2 (dois) consórcios foram habilitados, porém apresentaram proposta de preço com valor global muito acima do estabelecido no orçamento de referência da Administração. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A.

  ambas as propostas devem ser desclassificadas, abrindo-se prazo de no máximo 8 (oito) e no mínimo 3 (três) dias úteis, para que os demais licitantes habilitados possam apresentar proposta de preço.

• B.

  a proposta de menor preço deverá ser classificada, oferecendo-se ao licitante correspondente o prazo de até 8 (oito) dias úteis para adequá-la ao orçamento da Administração.

• C.

  a licitação deverá ser anulada, instaurando-se novo procedimento licitatório, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, com adequação do preço global máximo admitido.

• D.

  ambas as propostas devem ser desclassificadas, podendo ser fixado prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.

• E.

  a Administração poderá optar entre a anulação da licitação ou a abertura de novo prazo para recebimento de proposta de preços pelos licitantes habilitados, que não poderá, em ambos os casos, ser inferior a 8 (oito) dias úteis.