Questões de Direito Administrativo

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

A atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao contrário das demais entidades que compõem a administração indireta, cuja composição do capital é exclusivamente pública, as sociedades de economia mista e as empresas públicas apresentam conjugação de capital público e privado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

A iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos.

Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em uma repartição pública federal, servidor público que tenha o seu cônjuge sob sua chefia imediata, segundo o disposto na Lei n.º 8.112/90, caracterizará uma relação funcional

• A.

  proibida por lei.

• B.

  permitida legalmente.

• C.

  permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem cargos em comissão.

• D.

  proibida por lei apenas se um dos cargos for cargo em comissão.

• E.

  permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem estatutários.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

• A.

  a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• B.

  tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.

• C.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença.

Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.

Não é possível, nos editais de licitação para a contratação de serviços, a exigência de que o contratado promova, em favor de órgão da administração pública, medida de compensação comercial e acesso a condições vantajosas de financiamento, em razão de tais medidas afrontarem o princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado