Questões de Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

• B.

  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

• C.

  A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.

• D.

  Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• E.

  O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias possuem determinado grau de autonomia em face da administração pública direta, visto que detêm personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receitas próprios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reguladoras estão sujeitas às normas gerais previstas na lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

Um artista consagrado contratado para representar o Brasil em um congresso internacional é um agente credenciado, que é também considerado funcionário público para fins penais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O contratado pode requerer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato alegando superveniência de fato excepcional ou imprevisível se o fato utilizado para justificar a alegação tiver ocorrido no mesmo mês de apresentação da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Qual das alternativas contém atributos do ato administrativo?

• A. Vinculação e discricionariedade.
• B. Presunção de legitimidade e vinculação.
• C. Discricionariedade e imperatividade.
• D. Imperatividade e autoexecutoriedade.
• E. Autoexecutoriedade e competência.

No que respeita ao controle da Administração Pública,

• A. o Poder Legislativo não exerce controle sobre a Administração Pública.
• B. invalidação e revogação são indistintamente usadas para extinguir um ato administrativo.
• C. por meio do poder de tutela a administração direta exerce controle sobre os próprios atos.
• D. atos administrativos são revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.

• C. Certo
• E. Errado