Questões de Direito Administrativo

Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por

• A.

  remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.

• B.

  redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado.

• C.

  substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função.

• D.

  aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior.

• E.

  aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

• A.

  solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.

• B.

  o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.

• C.

  apenas os fornecedores ou prestador de serviços.

• D.

  apenas os agentes públicos responsáveis.

• E.

  o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes alternativas sobre as empresas públicas e assinale a resposta correta.

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito privado.

• B.

  São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito público.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio público.

• D.

  São equiparadas, para todos os efeitos de direito às autarquias.

• E.

  Seguem o regime jurídico das fundações de direito público.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

• C. Certo
• E. Errado

A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação

• A.

  deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular.

• B.

  poderá ser feita com inexigibilidade de licitação.

• C.

  poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento.

• D.

  deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação.

• E.

  deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização.

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

• A.

  Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.

• B.

  O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.

• C.

  O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.

• D.

  O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.

• E.

  Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de

• A.

  eficiência e eficácia.

• B.

  legitimidade e moralidade.

• C.

  impessoalidade e eficiência.

• D.

  interesse público e discricionariedade.

• E.

  interesse público e eficiência.