Questões de Direito Administrativo

A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  conduta escandalosa em público.

• C.

  insubordinação leve em serviço.

• D.

  aplicação de dinheiros públicos.

• E.

  revelação de qualquer segredo.

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens seguintes.

Nas compras de material de escritório para a ANCINE, quando estas forem efetuadas pelo sistema de registro de preços, poder-se-á adotar a modalidade pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei nº 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão.

À luz desse cenário hipotético,

• A.

  contra a decisão de anulação da licitação cabe apenas pedido de reconsideração, a ser encaminhado ao ministro de Estado competente, no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

• B.

  contra a decisão de anulação da licitação cabe recurso hierárquico, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação.

• C.

  contra a decisão de anulação da licitação inexiste previsão legal de recurso administrativo, cabendo ao interessado buscar o Poder Judiciário para resguardar seu interesse.

• D.

  a decisão de anulação da licitação caracteriza-se como ato administrativo vinculado e, por tal razão, é irrecorrível.

• E.

  a decisão de anulação de licitação não é passível de recurso administrativo, mas pode ser objeto de representação no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.

• B.

  Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

• C.

  A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

• D.

  Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.

• E.

  Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

A autarquia que tem um controle efetuado por seus próprios órgãos (interno) e um segundo controle que é o efetuado pela Administração Direta., diz-se que tem um controle:

• A. Autocontrole.
• B. Heterocontrole.
• C. Interno-exterior.
• D. Social.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica a possibilidade de

• A.

  disputa verbal entre todos os participantes, independentemente do número, após a apresentação do menor lance.

• B.

  disputa verbal entre o licitante que apresentar o menor lance e os autores das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela.

• C.

  inclusão de novos participantes após o início da sessão, caso a menor proposta apresentada seja superior à pesquisa de mercado feita pela Administração Pública.

• D.

  aditamento das propostas apresentadas, mediante suspensão da sessão por 48 horas, reiniciando-se o procedimento após o decurso desse prazo.

• E.

  aditamento das propostas apresentadas após o julgamento das ofertas, de modo a reduzir o valor dos lances o máximo possível, atendendo ao critério de menor preço.

São cláusulas obrigatórias no Protoloco de Intenções, exceto:

• A.

  Indicação do concedente responsável pelo protocolo.

• B.

  Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar.

• C.

  A duração do ajuste.

• D.

  Descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos.

• E.

  Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas.

Acerca dos poderes da Administração Pública, leia a assertiva abaixo.

“Considera-se ____________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser preenchida pela seguinte expressão:

• A.

  Poder de Polícia.

• B.

  Poder Disciplinar.

• C.

  Poder Hierárquico.

• D.

  Poder Adjudicatório.

• E.

  Poder Discricionário.