Questões de Direito Administrativo

A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,

• A.

  com remuneração, sem remuneração e com remuneração.

• B.

  sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração.

• C.

  com remuneração, sem remuneração e sem remuneração.

• D.

  com remuneração, com remuneração e com remuneração.

• E.

  sem remuneração, com remuneração e com remuneração.

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

• A.

  Nomeação e indicação.

• B.

  Ascensão e reversão.

• C.

  Transferência e readaptação.

• D.

  Reintegração e readaptação.

• E.

  Recondução e ascensão.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• B.

  O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

• C.

  A lei permite o contrato por prazo indeterminado, desde que em caráter excepcional e devidamente justificado.

• D.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  As entidades da administração indireta são subordinadas ao respectivo ente da administração direta.

• B.

  As secretarias estaduais, ainda que executem de forma descentralizada as atividades administrativas que lhes são inerentes, integram a administração direta do Estado.

• C.

  As autarquias, integrantes da administração indireta, somente podem ser instituídas por lei.

• D.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público cujo capital é formado da conjugação dos recursos oriundos da iniciativa privada e das pessoas jurídicas de direito público.

O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito

• A.

  de acordo com os critérios, subjetivos e objetivos, constantes do edital publicado.

• B.

  objetivamente, sendo possível a desconsideração parcial dos critérios constantes no edital caso necessário para contratação da proposta de menor preço.

• C.

  preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.

• D.

  observando-se os critérios objetivos constantes do edital e de seus anexos, ainda que publicados após o prazo para apresentação das propostas.

• E.

  objetivamente, observando-se os critérios fixados no edital, que não poderá ser alterado para adequação das propostas.

A empresa “X”, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profi ssional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

• A.

  O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.

• B.

  O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.

• C.

  O dissídio coletivo da categoria profi ssional constituise em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.

• D.

  O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

• E.

  O dissídio coletivo de categoria profi ssional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:

• A.

  Legalidade e Publicidade.

• B.

  Moralidade e Legalidade.

• C.

  Publicidade e Finalidade.

• D.

  Moralidade e Impessoalidade.

• E.

  Impessoalidade e Publicidade.

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado