Questões de Direito Administrativo
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A) Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
B) Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.
C) Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados.
D) Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade.
E) Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer.
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A) Para a contratação de profissional com capacidade única de realizar um conserto em um bem inservível.
B) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C) Para aquisição de itens de marcas específicas.
D) Para aquisição de serviços continuados.
E) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Com base no texto acima, qual a penalidade aplicada a Joana?
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A) Advertência
B) Demissão
C) Suspensão
D) Destituição de função comissionada.
E) Cassação de sua disponibilidade.
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A) Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.
B) Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
C) Dar fé a documentos públicos
D) Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
E) Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício de seu cargo ou função e com o horário de trabalho.
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A) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
B) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
C) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
D) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
E) As autarquias não são mais consideradas pessoas jurídicas, devido à teoria da neutralidade administrativa.
I A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E) Nenhum dos itens é verdadeiro.
I A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração. II A fase probatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento. III A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das propostas.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E) Nenhum dos itens é verdadeiro.
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A) obediência à forma prescrita em lei.
B) natureza de contrato de insurreição.
C) finalidade pública intermediária.
D) presença da administração pública como Poder Público.
E) natureza intuitu personae.
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A) princípio da segurança.
B) princípio da modicidade.
C) princípio da generalidade.
D) princípio da individualidade.
E) princípio da regularidade.
De acordo com a Lei 8.999/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que tange ao Capítulo IV Seção II que descreve sobre as Sanções Administrativa, analise cada assertiva e indique a alternativa CORRETA:
I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.
III. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
IV. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
V. As sanções poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos: tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação, demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Indique a alternativa CORRETA:
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A) Somente IV e V estão corretas.
B) Somente II está incorreta.
C) Somente estão corretas II, III e V.
D) Somente I e III estão incorretas.
E) Somente I e V estão corretas e II incorreta.
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