Questões de Direito Administrativo
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Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras ________________________, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras ________________________, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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A) Nunca poderão.
B) Poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
C) Não poderão, nem mediante prévia justificativa da autoridade competente.
D) Poderão, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente.
O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é denominado como:
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A) Seguro-fiança.
B) Seguro automobilístico.
C) Seguro-garantia.
D) Seguro residencial.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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A) Bens incorpóreos.
B) Bens móveis.
C) Bens móveis e imóveis.
D) Bens imóveis.
É certo dizer, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos:
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A) O tipo de licitação "melhor técnica" será utilizado exclusivamente.
B) Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente.
C) O tipo de licitação "técnica e preço" será utilizado exclusivamente.
D) O tipo de licitação "melhor preço" será utilizado exclusivamente.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. § 3º Decorridos _________________________ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. § 3º Decorridos _________________________ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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A) 60 (sessenta).
B) 50 (cinquenta).
C) 45 (quarenta e cinco).
D) 70 (setenta).
De acordo com a Lei nº 10.520/02, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação é:
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A) Vedada.
B) Obrigatória.
C) Facultada.
D) Permitida mas não aceitável.
Em estudo sobre a Lei nº 10.520/02, os estudantes da turma 5032B do 5º semestre do curso de Direito da Universidade X estavam em debate sobre a hipótese em que as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. Após consultar a referida Lei, concluíram que tais funções poderão ser desempenhadas de tal modo:
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A) No âmbito do Ministério da Economia.
B) No âmbito do Ministério da Defesa.
C) No âmbito do Ministério da Agricultura.
D) No âmbito do Ministério Público.
A Lei nº 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sobre a referida Lei, analise o trecho a seguir e assinale ao que segue:
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ____________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ____________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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A) Dolosa ou culposa.
B) Somente dolosa.
C) Somente culposa.
D) Involuntária.
Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade Administrativa, a professora Cíntia explicou aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Beta que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:
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A) Conduta atípica.
B) Conduta reprovável.
C) Conduta correta.
D) Crime.
Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:
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A) Até cinco anos após o início do mandato.
B) Até três anos após o término do exercício do mandato.
C) Até cinco anos após o término do exercício do mandato.
D) Até três anos após o início do mandato.
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