Questões de Direito Administrativo
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A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, em relação a essa modalidade de licitação, podemos afirmar:
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A) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
B) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no COAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
C) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, e o prazo para fornecimento será de 30 dias conforme art. 37 da Constituição Federal.
D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.
O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:
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A) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito do mercado e setor privado.
B) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
C) Ser pagas sempre à vista.
D) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
O servidor da administração pública direta, colocado à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando do deferimento de sua aposentadoria, tem direito de incorporar aos seus proventos a complementação de vencimentos que esteja recebendo. Nesse sentido, assinale a opção que indica a condição para que isso ocorra.
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A) Ter trabalhado por cinco anos.
B) Ter trabalhado por seis anos, mesmo que intermitente em outros setores.
C) Ter trabalhado por oito anos consecutivos.
D) Ter trabalhado por oito anos, mesmo que intermitente em outros setores.
E) Ter trabalhado por dez anos consecutivos.
Assinale a alternativa correta em relação aos limites percentuais de acréscimo e supressão contratuais estabelecidos na Lei 8.666/1993 e suas alterações:
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A) Para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) e para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento).
B) Limite de 30 % (trinta por cento) para obras, serviços ou compras, e 40% (quarenta por cento) para reforma de edifício ou de equipamento.
C) Para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) e para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento).
D) Para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) e para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
E) Limite de 30 % (trinta por cento) para obras, serviços ou compras, e 50% (cinquenta por cento) para reforma de edifício ou de equipamento.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) estabelece duas formas de execução de obras e serviços, a execução direta e a execução indireta. Dentre as formas de execução indireta, estão a empreitada por preço global, a empreitada por preço unitário, a empreitada integral e a tarefa. Marque a alternativa que descreve corretamente uma das formas de execução citadas:
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A) Na empreitada por preço global a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas
B) Na Empreitada integral se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C) A tarefa é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D) A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
E) Todas as alternativas estão incorretas.
O prefeito, visando ampliar a competitividade, redução de gastos, maior divulgação e gerar maiores benefícios para o município, na aquisição de bens e na contratação de serviços comuns, pretende regulamentar uma modalidade de licitação, na forma eletrônica, permitida pela Lei nº 10.520/2002. Essa modalidade é conhecida como
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A) Dispensa de licitação.
B) Inexigibilidade de licitação.
C) Leilão.
D) Pregão.
E) Convite.
O Setor de Comunicação e Publicidade do Município irá promover uma grande festa para a população e quer contratar um cantor famoso, consagrado pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo. A Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos permitirá utilizar para essa situação
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A) a concorrência.
B) o concurso.
C) o leilão.
D) a inexigibilidade.
E) a dispensa de licitação.
O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado, em razão do contágio do novo Coronavírus (covid-19). Com essa medida, e somente para os bens necessários ao atendimento à situação emergencial ou calamitosa, dentre outras necessidades relacionadas ao fato e permitidas pela lei, o gestor poderá utilizar um processo mais rápido:
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A) a Tomada de Preços.
B) a Dispensa de licitação.
C) o Convite.
D) a Inexigibilidade.
E) o Leilão.
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é certo dizer que o princípio que prevê que não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, é o princípio da moralidade. Em relação ao princípio que determina que o administrador público deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade, é correto dizer que se trata do princípio da:
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A) Publicidade.
B) Eficiência.
C) Autonomia privada.
D) Supremacia do poder público.
Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público, conforme ensina Odete Medauar (2018, p. 143). O poder que é atribuído à autoridade administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos é o:
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A) Poder disciplinar
B) Poder discricionário. Poder vinculado
C) Poder vinculado
D) Poder de administração.
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