Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública.

A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação correta do disposto no art. 70, § 20, inc.III da Lei n. 8.666/93, conforme posicionamento da doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.

• A.

  É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no Erário para que se considere válido o processo de licitação.

• B.

  A Lei n. 8.666/93 não exige a disponibilidade fi nanceira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.

• C.

  A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.

• D.

  A exigência do art. 70, § 2º, inc.III da Lei n. 8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.

• E.

  Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.

O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder

• A.

  distributivo e coercitivo.

• B.

  discriminativo e assertivo.

• C.

  disciplinar e vinculado.

• D.

  arbitrário e obrigatório.

• E.

  discricionário e vinculado.

Considerando os fundamentos da gestão de pessoas no setor público, julgue os itens que se seguem, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.

• C. Certo
• E. Errado

Um agente público de uma universidade federal recebeu pedidos de reforma em diversos banheiros. Essa universidade possui quatro campi. Analise as alternativas a seguir e marque a que representar a decisão correta a ser tomada pelo gestor.

• A. Licitar a reforma por “pregão” presencial, atendendo ao princípio da celeridade.
• B. Realizar uma contratação direta, se os banheiros estiverem localizados em campi distantes uns dos outros.
• C. Realizar um “convite” desde que as reformas totalizem, no mínimo, R$ 650.000,00, sejam em um mesmo campus e possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
• D. Licitar pela modalidade concorrência se as reformas forem em um mesmo campus e o somatório totalizar um custo acima de R$ 650.000,00.
• E. Licitar pela modalidade tomada de preços se as reformas forem em um mesmo campus e o somatório destas totalizar um custo até R$ 1.500.000,00.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.

A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável, na medida em que emana normalmente de lei, ainda que possa ser objeto de avocação.

• C. Certo
• E. Errado

A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua atuação, julgue os itens consecutivos.

As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus.

• C. Certo
• E. Errado

A tomada de contas especial é medida extrema, que deve ser adotada pela autoridade administrativa federal competente, quando todas as medidas administrativas internas fracassarem, no sentido de obtenção do ressarcimento pretendido. Identifique, dentre as situações listadas a seguir, as que obrigam ou não a autoridade a adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantifi cação do dano e obtenção do ressarcimento – Verdadeiro (V) ou Falso (F) –, e, ao final, assinale a sequência correta, na opção correspondente.

( ) Não comprovação de repasse da União mediante convênio.

( ) Prática de ato ilegal de que não resulte dano à Administração.

( ) Descoberta de que dirigente em exercício é “ficha-suja”.

( ) Prática de ato antieconômico com reflexo financeiro para a Administração.

• A.

  V, F, F, V

• B.

  V, V, F, F

• C.

  F, F, V, V

• D.

  F, V, V, F

• E.

  V, F, V, F

Considerando os fundamentos da gestão de pessoas no setor público, julgue os itens que se seguem, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis é denominada reversão.

• C. Certo
• E. Errado

Os alunos do curso de graduação em administração, de determinada universidade pública, pretendem realizar uma semana acadêmica. Para tanto, solicitam ao Departamento de Licitações a contratação de uma banda de rock contemporâneo, e a do palestrante João José da Silva, reconhecido internacionalmente por suas pesquisas na área de administração. Como deverão ser realizadas essas contratações à luz da Lei 8666/93?

• A. Tanto a banda de rock quanto o professor deverão ser contratados por dispensa de licitação, obedecendo aos princípios da economicidade e inviabilidade de competição.
• B. A banda de rock será contratada via processo licitatório, caso o valor estimado para a contratação ultrapasse o limite de R$ 8.000,00. Já o palestrante será contratado diretamente por dispensa de licitação.
• C. A banda de rock deverá será contratada via processo simplificado; enquanto o palestrante, por meio de leilão reverso.
• D. A banda de rock será contratada via dispensa de licitação, desde que o valor estimado para a contratação não ultrapasse a dez por cento do limite da modalidade convite. Já a contratação do palestrante se enquadra em inexigibilidade de licitação.
• E. A banda de rock será contratada via edital licitatório. Já na contratação do palestrante será dispensado o edital, uma vez que está configurada a inviabilidade de licitação.