Questões de Direito Administrativo

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.

Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

• A.

  hierárquico.

• B.

  de polícia.

• C.

  normativo.

• D.

  regulamentar.

• E.

  disciplinar.

Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Durante o estágio probatório, o servidor público tem seu desempenho avaliado com base em fatores, como disciplina, assiduidade, produtividade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado órgão federal deseja implantar um avançado sistema de vigilância eletrônica; no entanto, não dispõe, em seu quadro técnico, de profissionais capacitados para a elaboração de um projeto básico. Será , então, necessário licitar. O tipo de licitação mais indicado para o caso é

• A. concurso.
• B. concurso de menor preço.
• C. técnica e preço.
• D. melhor qualidade.
• E. qualidade e preço.

Assinale a alternativa correta em relação à Lei no 8.666/1993:

• A.

  Toda licitação é sigilosa, garantindo os preceitos do direito de cada participante.

• B.

  Na administração pública, não há exceções quando se trata de licitação.

• C.

  Em uma licitação pública, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços prestados por empresas brasileiras.

• D.

  O Convite não é uma modalidade de licitação, pois neste caso, a administração pública convida a empresa por ela escolhida.

• E.

  Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.

O ente federado, ao optar por descentralizar determinada atividade administrativa mediante a criação de uma nova entidade pública que integre a administração pública indireta, deve conferir a esta autonomia administrativa, gerencial, orçamentária e financeira, mas não autonomia política.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua função, pressupõe-se que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que traduz o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética inerente à sua posição.

• A.

  Legalidade.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Moralidade.

• D.

  Eficiência.

A Lei nº 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido

• A.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.

• E.

  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Sobre contratos administrativos regidos pela Lei 8666/93, podese afirmar que

• A. são passíveis de prorrogação pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, após o início da vigência, para serviços de jardinagem.
• B. devem estar estritamente correlacionados aos interesses das partes interessadas.
• C. é condição indispensável para a sua eficácia a publicação resumida do instrumento do contrato.
• D. é vedada, em diferentes situações, a publicação resumida do instrumento de contrato.
• E. podem ser alterados, a pedido da Administração, em situações como o aumento da carga tributária em itens pertencentes ao contrato.