Questões de Direito Administrativo

Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir. Tratando-se de contratação destinada ao aperfeiçoamento de tecnologia da informação e comunicação, considerados estratégicos pelo Poder Executivo federal, é inadmissível que se restrinja a licitação a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação pode ser dispensada nos casos especificados no artigo 24 da Constituição Federal. É dispensável a realização de licitação:

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

• B.

  quando a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração Pública.

• C.

  para compra e alocação de imóvel.

• D.

  na contratação de instituição nacional com fins lucrativos.

• E.

  quando é feita por órgãos e entidades da Administração Pública.

Qual o prazo máximo para impugnação de um edital, por parte de qualquer cidadão, nos termos da Lei n. 8666/93?

• A. 5 dias corridos antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• B. 5 dias úteis após a publicação do edital no Diário Oficial da União.
• C. 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• D. 5 dias após a publicação do edital no Diário Oficial da União.
• E. 5 dias úteis antes da data fixada para a divulgação do resultado preliminar de habilitação.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.

II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.

III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.

IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

• A.

  não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993.

• B.

  impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.

• C.

  não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.

• D.

  impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8666/1993.

• E.

  acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre

• A.

  seus próprios atos.

• B.

  os atos da sociedade.

• C.

  a intenção entre a comunidade e os tribunais.

• D.

  o número de atos aprovados e os de interesse dos tribunais de Justiça.

• E.

  a contabilidade e as finanças das entidades privadas.

Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O consórcio público pode se constituir em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

• B.

  Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

• C.

  O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição do protocolo de intenções.

• D.

  É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

• E.

  Os entes da Federação consorciados ou com eles conveniados poderão ceder-lhes servidores na forma e nas condições da legislação de cada um.

Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.

É passível de cassação a aposentadoria de servidor inativo que tenha coagido, quando na atividade, seus subordinados a afiliarem-se a associação profissional de classe.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento a publicação de edital, nos termos da Lei n. 8666/93, é correto considerar o prazo de:

• A. 30 dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
• B. 45 dias para concurso.
• C. 15 dias tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
• D. 5 dias corridos para convites.
• E. 20 dias para concorrência, quando não for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

Em se tratando de convênio e contrato, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O convênio é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares. Os objetivos não são recíprocos e não há cooperação mútua.

• B.

  No contrato, o interesse das partes é diverso, pois a Administração objetiva a realização do objeto contratado e ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.

• C.

  No convênio os interesses das partes são convergentes; no contrato são opostos.

• D.

  Convênio é o instrumento formal que disciplina a transferência de recursos públicos da União para os Estados, Municípios, etc.

• E.

  O convênio é um instrumento de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou privadas.