Questões de Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, as hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e dizem respeito àquelas situações nas quais, embora haja possibilidade de competição, outras razões justificam deixar de realizá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema “S” é formado por organizações e instituições referentes ao setor produtivo como indústria, comércio, transporte e cooperativas. Entre as instituições pertencentes ao Sistema “S”, a Instituição que tem por objetivo o aprimoramento, desenvolvimento das cooperativas e a capacitação dos cooperados para exercerem funções técnicas e administrativas, e a Instituição indutora do empreendedorismo, promovedora de cursos de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados, são respectivamente,

• A.

  SESCOOP e SENAR.

• B.

  SEBRAE e SESCOOP.

• C.

  SEBRAE e SESI.

• D.

  SESCOOP e SEBRAE.

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e II.

A modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia, com valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) é:

• A.

  Convite.

• B.

  Tomada de preços.

• C.

  Concorrência.

• D.

  Leilão.

• E.

  Pregão.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Diferentemente da prorrogação, a extensão, que constitui aumento do prazo de duração do contrato administrativo, é permitida exclusivamente nos casos e períodos fixados por lei. A extensão pode ser formalizada por simples apostilamento e deve estar prevista no ato convocatório, devendo, ainda, ser autorizada pela autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina, o sentido do termo isonomia contratual

• A.

  traduz o princípio da autonomia da vontade.

• B.

  representa prestações idênticas para ambas as partes.

• C.

  denota a vulnerabilidade de um dos contratantes.

• D.

  significa o equilíbrio das prestações das partes.

• E.

  se vincula aos chamados contratos de adesão.

As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Nesse sentido, pode-se afirmar que

• A.

  o patrimônio inicial das autarquias não é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

• B.

  as autarquias gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• C.

  os atos dos dirigentes das autarquias não se sujeitam aos controles externos e internos, tampouco ao exame do judiciário.

• D.

  a transferência dos bens imóveis das autarquias se faz por meio de Decreto.

• E.

  os bens e rendas das autarquias são penhoráveis.

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre delegação e descentralização, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A descentralização gera muitos problemas aos cargos hierárquicos.

( ) A descentralização permite aos cargos superiores mais tempo para pensarem estrategicamente.

( ) A delegação é a transferência de poderes para um subordinado, gerando maiores responsabilidades.

A sequência está correta em

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  F, F, F

• D.

  F, F, V

• E.

  F, V, V