Questões de Direito Administrativo

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O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se

    A) finalidade.

    B) exequibilidade.

    C) autoexecutoriedade.

    D) coercibilidade.

    E) presunção de legitimidade.

Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado.

    A) sistema de registro de preços

    B) convite

    C) tomada de preços

    D) concorrência

    E) leilão

A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de

    A) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.

    B) impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.

    C) compra de peças ou componentes durante o período de garantia.

    D) compra de navios, embarcações e aeronaves.

    E) compra de materiais de uso pelas Forças Armadas.

A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado

    A) exigibilidade.

    B) autoexecutoriedade.

    C) vinculação.

    D) discricionariedade.

    E) E medidas preventivas.

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

    A) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

    B) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.

    C) à teoria do risco administrativo.

    D) à teoria da falta do serviço.

    E) à teoria do risco integral.

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação

    A) é dispensável.

    B) pode ser feita na modalidade de pregão.

    C) deve ser feita na modalidade de convite.

    D) pode ser feita na modalidade de leilão.

    E) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

    A) Apenas o item I está certo.

    B) Apenas o item II está certo.

    C) Apenas os itens I e III estão certos.

    D) Apenas os itens II e III estão certos.

    E) Todos os itens estão certos.

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

    A) da eficiência e da finalidade.

    B) da verdade material e da segurança jurídica.

    C) do interesse público e da verdade formal.

    D) da finalidade e da instrumentalidade das formas.

    E) da oficialidade e do informalismo procedimental.

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

    A) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

    B) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

    C) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

    D) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

    E) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

    A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

    B) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

    C) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

    D) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

    E) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

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