Questões de Direito Administrativo
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Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
B) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
C) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
D) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
E) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) suspensão temporária de participação em licitação.
B) impedimento de contratar com a administração.
C) multa, conforme previsto no contrato.
D) declaração de inidoneidade.
E) advertência.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) oneroso.
B) consensual.
C) cumulativo.
D) personalíssimo.
E) sinalagmático.
Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
B) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
C) à teoria do risco administrativo.
D) à teoria da falta do serviço
E) à teoria do risco integral.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) é dispensável.
B) pode ser feita na modalidade de pregão.
C) deve ser feita na modalidade de convite.
D) pode ser feita na modalidade de leilão.
E) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
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A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) da eficiência e da finalidade.
B) da verdade material e da segurança jurídica.
C) do interesse público e da verdade formal.
D) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
E) da oficialidade e do informalismo procedimental.
Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
B) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
C) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
D) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
E) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção
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A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
B) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
C) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
D) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
E) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
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A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV
E) II, III e IV.
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