Questões de Direito Administrativo
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Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Lei nº 8.666/1993
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente
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A) Enseja.
B) Não enseja.
C) Poderia ensejar.
D) Impede.
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A) Todas as compras serão feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
B) A Lei nº 8.666/1993 não permite a realização de compras.
C) Apenas algumas compras poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
D) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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A) Impessoalidade
B) Legalidade
C) Moralidade
D) Proveniência
E) Eficiência
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A) Publicidade e Improbidade administrativa
B) Legalidade e Impessoalidade
C) Publicidade e Vinculação do instrumento convocatório
D) Legalidade e Igualdade
E) Moralidade e Julgamento objetivo
I Estão subordinadas à Lei de Licitações: órgãos da administração direta e fundações públicas. II Em função da participação de recursos da iniciativa privada em sua composição, as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de processos licitatórios. III As licitações destinam-se à garantia e à observância do princípio constitucional da isonomia, bem como à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. IV Concorrência, Tomada de preços e Convite são fases do Processo Licitatório.
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A) A afirmação I está correta.
B) A afirmação II está errada.
C) As afirmações II e IV estão erradas.
D) A afirmação III está correta.
E) A afirmação IV está correta.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) concorrência
B) inexigibilidade
C) leilão de preços
D) pregão eletrônico
E) dispensa de licitação
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.
Nessa situação, o ente estadual praticou
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A) conduta não tipificada em lei.
B) contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
C) crime punido com reclusão, sem previsão de multa.
D) crime punido com detenção, sem previsão de multa.
E) crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) desde que comprovado o periculum in mora da medida.
B) ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.
C) desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.
D) inclusive dos absolutamente impenhoráveis.
E) desde que o réu seja ouvido antes da medida.
Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.
B) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.
C) Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
D) Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada
E) Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) reduzir preços dos bens ou mercadorias.
B) entregar uma mercadoria por outra.
C) ordenar despesa não autorizada por lei.
D) prestar garantia sem contragarantia.
E) onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.
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