Questões de Direito Administrativo

Quanto ao processo de licitação, é correto afirmar que:

• A.

  o pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns.

• B.

  a tomada de preços é modalidade de licitação própria para contratos de grande valor e de difícil complexidade.

• C.

  o leilão é modalidade de licitação destinada a alienação de bens móveis inservíveis e para alienação de títulos de créditos.

• D.

  a concorrência é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados.

• E.

  o concurso é modalidade de licitação destinada à venda de bens imóveis da Administração Pública.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

• A.

  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

• B.

  na data da sua publicação.

• C.

  na data nelas previstas.

• D.

  90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

• E.

  30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.

O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:

• A.

  moralidade e impessoalidade.

• B.

  eficiência e motivação.

• C.

  motivação e moralidade.

• D.

  razoabilidade e proporcionalidade.

• E.

  probidade e eficiência.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

• C. Certo
• E. Errado

Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por:

- ser representativo de um dos três poderes do Estado;

- estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes;

- não possuir subordinação hierárquica ou funcional.

Quanto à posição estatal, o referido órgão é classificado como

• A.

  independente

• B.

  autônomo

• C.

  superior

• D.

  subalterno

• E.

  singular

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

O servidor que tiver exercício em outro município em razão de ter sido removido tem, obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:

• A.

  não permite a rescisão do contrato administrativo, mas tão somente sua revisão.

• B.

  corresponde a uma determinação estatal de caráter geral.

• C.

  trata-se de interferência que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida até ser revelada através das obras e serviços em andamento.

• D.

  incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo.

• E.

  sua ocorrência, em qualquer hipótese, não possibilita que o particular suspenda a execução do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

Na hipótese de licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, e mesmo quando comprovado que a sua assistência direta é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, o período do estágio probatório não será suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

• A.

  os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.

• B.

  os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.

• C.

  as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.

• D.

  a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.

• E.

  os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.