Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.

Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

A revisão do processo disciplinar,

• A.

  será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.

• B.

  na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

• C.

  em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• D.

  ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.

• E.

  também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

• A. vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.
• B. discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.
• C. discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.
• D. discricionário, vinculado, discricionário e discricionário
• E. discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.

Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/1993, uma obra ou um serviço que um órgão ou uma entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço unitário é considerado

• A.

  um projeto executivo.

• B.

  uma execução direta.

• C.

  uma alienação.

• D.

  um projeto básico.

• E.

  uma execução indireta.

A Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º. diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Partindo desse pressuposto, analise os itens abaixo que determinam o critério de desempate no qual será dada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos no país;

III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Está(ão) CORRETO(S)

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  IV, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Julgue os itens a seguir, relativos à eficiência, ao uso de indicadores de desempenho e à ética profissional no âmbito da administração de recursos materiais.

Com o objetivo de assegurar que a licitação seja atendida nos limites de nível de serviço desejado, aconselha-se especificar os indicadores no edital que a reja, visto que, caso se necessite, por exemplo, destacar a pontualidade na entrega, caberá ao licitante estabelecer a variação aceitável, em termos de unidades de tempo apropriadas, e, se desejado, estabelecer as punições para o não cumprimento desses limites.

• C. Certo
• E. Errado