Questões de Direito Administrativo

A fase do procedimento de licitação em que se avalia a aptidão dos licitantes, isto é, a qualificação indispensável para que sua proposta possa ser objeto de consideração é denominada:

• A.

  julgamento.

• B.

  homologação.

• C.

  adjudicação

• D.

  inscrição.

• E.

  habilitação.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do funcionário serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo a partir dos seguinte fatores:

1. Assiduidade.

2. Disciplina.

3. Capacidade de iniciativa.

4. Produtividade.

5. Responsabilidade.

6. Competitividade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.

• B.

  Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.

• C.

  Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justifi cado pela celeridade processual.

• D.

  Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

• E.

  Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.

O ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público é designado:

• A. autorização.
• B. permissão.
• C. licença.
• D. concessão.
• E. admissão.

No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
• B. Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
• C. Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
• D. A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
• E. A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, tratase de atos administrativos

• A.

  punitivos.

• B.

  declaratórios

• C.

  enunciativos.

• D.

  negociais.

• E.

  ordinatórios.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.

• C. Certo
• E. Errado

É a Entidade pública, com patrimônio total ou parcialmente público, instituída pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins e sua criação deve ser autorizada por lei específica para a prestação de serviço público, sendo ente autônomo, dotado de personalidade jurídica que tanto pode ser pública quanto privada:

• A.

  Fundação.

• B.

  Autarquia.

• C.

  Empresa pública.

• D.

  Sociedade de economia mista.

• E.

  Ministério.