Questões de Direito Administrativo

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.

• A. Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
• B. É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.
• C. Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
• D. É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.
• E. É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os pré-requisitos para a ação civil pública incluem a ocorrência ou a ameaça de dano ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado

• A.

  responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.

• B.

  responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.

• C.

  jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.

• D.

  jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

• E.

  responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as proposições, quanto ao controle externo do contrato administrativo,

I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à celebração do contrato.

II. A sustação dos contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas é feita pelo Poder Legislativo, que solicitará, imediatamente, ao Executivo, as medidas cabíveis.

III. Os tribunais de contas exercem o controle externo da execução do contrato administrativo quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

IV. Se as medidas não forem efetivadas pelo Legislativo ou pelo Executivo no prazo de 60 dias, o Tribunal de Contas decidirá a respeito da sustação do contrato.

verifica-se que

• A. apenas I, II e III, estão corretas.
• B. I, II, III e IV, estão corretas.
• C. apenas a I está correta.
• D. apenas II, III e IV, estão corretas.
• E. apenas II e III, estão corretas.

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

• A. sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
• B. autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
• C. sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
• D. fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
• E. sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

Com referência aos controles interno e externo da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle administrativo objetiva assegurar o bom uso dos recursos públicos, a legalidade e a legitimidade desenvolvida por todos os poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo DF.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.

• A. Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.
• B. Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
• C. O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação.
• D. O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
• E. As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos.

Com referência aos controles interno e externo da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle administrativo pode ser interno, externo ou independente.

• C. Certo
• E. Errado