Questões de Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de

• A.

  demissão e cassação de aposentadoria.

• B.

  cassação de aposentadoria e suspensão.

• C.

  suspensão e advertência.

• D.

  suspensão e cassação de aposentadoria.

• E.

  demissão e destituição de cargo em comissão.

Determinada Entidade Pública, em julho de 2010, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenharia, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Na verificação do cumprimento à Lei nº 8.886/93, no que se refere aos limites para realização de licitações, o auditor registrou no relatório de auditoria que

• A.

  não houve infringência, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para a modalidade da licitação.

• B.

  houve infringência, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.

• C.

  não houve infringência, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.

• D.

  houve infringência, uma vez que a Lei nº 8.666/93 veda a contratação de obras e serviços de engenharia mediante licitação na modalidade de Convite.

• E.

  houve infringência, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a modalidade da licitação.

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

• A. As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
• B. No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
• C. Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
• D. Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
• E. Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca do controle administrativo e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: a primeira, o impedimento do curso do prazo de prescrição; a segunda, a impossibilidade jurídica de impugnação judicial do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

• A. Como regra, as terras devolutas pertencem à União e, por serem bens patrimoniais, enquadram-se na categoria de bens de uso especial.
• B. Justifica-se o domínio da União sobre os terrenos de marinha em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional, motivo por que é expressamente vedada sua utilização por particulares.
• C. Os bens que constituem o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, como objeto de direito pessoal ou real, são considerados de uso especial.
• D. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• E. Os bens públicos de uso comum e os dominicais, mas não os de uso especial, podem ser utilizados por particulares, desde que essa utilização atenda ao interesse público e esteja de acordo com os preceitos legais.

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes.

O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A lei 8.666/1993 e suas atualizações permitem 25% de margens de preferência nos processos de licitação, com vistas:

1. à geração de emprego e renda.

2. ao aumento na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

3. ao desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.

4. à redução de custo dos produtos e serviços.

5. à análise retrospectiva de resultados obtidos juntos a antigos fornecedores.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.
• B. Somente os itens 2 e 4 são verdadeiros.
• C. Somente os itens 1, 2, 3 e 5 são verdadeiros.
• D. Somente os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
• E. Somente os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.
• B. Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
• C. A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.
• D. A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.
• E. A revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.