Questões de Direito Administrativo

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da moralidade administrativa, o agente público deve atuar cumprindo estritamente a lei, e o julgamento sobre oportunidade e conveniência, que não deve ser considerado pelo agente público, deve ser feito somente quando reclamado no devido foro.

• C. Certo
• E. Errado

A teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria

• A.

  civilista da culpa.

• B.

  da responsabilidade subjetiva.

• C.

  da culpa do serviço administrativo.

• D.

  do risco administrativo.

• E.

  do risco integral.

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo a titularidade do serviço com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

• A. As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
• B. Apenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem.
• C. A função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.
• D. A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República.
• E. Diferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão.

São todos instrumentos públicos utilizados para outorgar o uso privativo de bens públicos:

• A.

  autorização, concessão de direito real de uso, e tredestinação.

• B.

  autorização de uso de natureza urbanística, permissão, e cessão de uso.

• C.

  concessão, expropriação, e retrocessão.

• D.

  retrocessão, imissão provisória, e cessão de uso.

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões, de ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realização de propaganda oficial para a promoção pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros

• A.

  depende de comprovação de dolo ou culpa do agente.

• B.

  é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

• C.

  não se aplica às entidades de direito privado prestadoras de serviço público.

• D.

  assegura direito de regresso contra o agente público, sempre que a Administração seja condenada judicialmente.

• E.

  é de natureza objetiva, o que significa que não admite causas excludentes ou atenuantes.

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado