Questões de Direito Administrativo

Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

O contrato administrativo sempre terá tempo determinado e sua vigência deverá sujeitar-se aos créditos orçamentários, tanto no que tange ao tempo quanto aos seus valores.

• C. Certo
• E. Errado

Sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, atendem a um regime híbrido.

PORQUE

O direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público, sendo a derrogação feita pela própria Constituição ou por leis ordinárias e complementares.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

• B.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

• D.

  a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

• E.

  as duas afirmações são falsas.

A modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade, por meio da qual o Poder Público usa transitoriamente terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização, denomina-se

• A.

  desapropriação por extensão

• B.

  limitação administrativa

• C.

  servidão administrativa

• D.

  requisição transitória

• E.

  ocupação temporária

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

• C.

  advertência.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  multa.

Com relação à obrigatoriedade de licitação e suas normas gerais, julgue os itens que se seguem.

Um órgão do Ministério Público estadual, ao realizar determinado certame licitatório, subordina-se, no que couber, às normas gerais de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às definições apresentadas pela Lei 8.666, de 1993, sobre licitações, é correto afirmar:

• A. A empreitada por administração é prevista pela lei, porém é evitada na prática por, normalmente, causar atrasos na execução da obra.
• B.

  Há empreitada por preço global quando a contratação compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização.

• C. Na empreitada por preço unitário, a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas.
• D. Na tarefa ajusta-se mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, já incluso o fornecimento de materiais.
• E. Empreitada integral é um tipo de execução direta, ou seja, que a administração executa pelos seus próprios meios.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais, julgue os itens a seguir.

Compras e doações são as únicas origens de recebimento de bens patrimoniais nos órgãos sistêmicos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

• A.

  comutatividade e formalidade.

• B.

  informalidade e natureza intuitu personae.

• C.

  onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

• D.

  presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

• E.

  consensualidade e informalidade.

Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Para os projetos de longa duração, a dotação orçamentária deve ser prevista no plano plurianual e ter como objetivo final o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado