Questões de Direito Administrativo

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:

Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

Trata-se do princípio da

• A.

  moralidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  proporcionalidade.

• D.

  impessoalidade.

• E.

  legalidade.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Caracteriza-se como compulsória a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas do governo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

• A.

  o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

• B.

  para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

• C.

  no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

• D.

  o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

• E.

  a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

A Lei nº 8.666/1996, no Capítulo II, “Da Licitação”, trata da matéria abaixo.

- Da habilitação dos Concorrentes (Seção II)

- Limitação da documentação relativa à qualificação técnica (art. 30)

O inciso II do art. 30 estabelece: a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível.

O aludido inciso II do art. 30 NÃO inclui, na sua redação, como elemento de comprovação,

• A.

  as características

• B.

  as quantidades

• C.

  os preços

• D.

  os prazos

• E.

  pessoal técnico adequado e disponível

Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.

A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Nos contratos administrativos:

• A.

  o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

• B.

  a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• C.

  o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

• D.

  a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

• E. o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere que seja realizada uma licitação para a contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica. Nessa situação, é legal a exigência constante do edital, como requisito de qualificação técnica, relativa à necessidade de comprovação, no momento da sessão de abertura, da propriedade de usina de concreto betuminoso — matéria-prima utilizada em pavimentações — pelo licitante.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de

• A.

  ordenar.

• B.

  sancionar.

• C.

  controlar.

• D.

  coordenar.

• E.

  corrigir.