Questões de Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No contrato administrativo, a subcontratação depende de previsão no ato convocatório e concordância da Administração Pública.

A referida circunstância resulta especificamente

• A. da natureza intuitu personae do contrato administrativo.
• B. da natureza de contrato de adesão do contrato administrativo.
• C. da presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo.
• D. da finalidade pública presente no contrato administrativo.

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da cooperação técnica no Brasil que envolva o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), julgue os itens seguintes.

As regras específicas de licitação do Banco Mundial não se aplicam no Brasil, conforme disposto na Lei n.o 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.

• C. Certo
• E. Errado

O Prefeito de Uberaba pretende conceder o uso de um terreno não utilizado pelo Município a uma entidade educativa sem fins lucrativos. Foi indicada a concessão administrativa com instrumento adequado.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

• A. não será necessária autorização legislativa.
• B. a concessão se dará mediante contrato.
• C. será necessária a licitação prévia na modalidade de pregão.
• D. a concessão será formalizada por portaria.

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A existência de relação de parentesco entre o fiscal do contrato e qualquer sócio da empresa contratada pela administração pública configura violação ao princípio da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto da licitação, julgue os itens a seguir.

Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação.

• C. Certo
• E. Errado