Questões de Direito Administrativo

A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, denomina-se

• A.

  estado de perigo.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  caso fortuito.

• D.

  força maior.

• E.

  fato da Administração.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

• B.

  A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

• C.

  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• D.

  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.

• E.

  As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitações.

Configura-se situação de inexigibilidade de licitação a contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

O projeto básico constitui requisito essencial para a execução de obras contratadas por meio de licitações públicas, não sendo necessária a observação das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.

Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

O regimento é ato administrativo

• A.

  ordinatório.

• B.

  normativo.

• C.

  enunciativo.

• D.

  negocial.

• E.

  punitivo.

NÃO é característica da sociedade de economia mista:

• A.

  criação autorizada por lei.

• B.

  personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

• D.

  estruturação sob qualquer forma societária admitida em direito.

• E.

  desempenho de atividade econômica.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público

• A.

  estar no gozo dos direitos políticos.

• B.

  ser brasileiro nato.

• C.

  possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• D.

  possuir a idade mínima de dezoito anos.

• E.

  possuir aptidão física e mental.

Acerca do disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, julgue o seguinte item.

Quando houver a necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, é inexigível a licitação para as compras de material de uso das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado