Questões de Direito Administrativo

Com relação à dispensa de licitação, considere as afirmativas abaixo:

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  I, III, IV e V.

É vedado exigir na etapa de habilitação dos processos licitatórios regidos pela Lei Federal n. 8.666/1993:

• A.

  Comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos

• B.

  Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

• C.

  Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

• D.

  Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

• E.

  Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,

• A.

  o critério de reajuste, que deverá retratar a variação potencial do custo de produção.

• B.

  o objeto da licitação, em descrição detalhada e clara, vedada a descrição sucinta.

• C.

  condições distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

• D.

  se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido.

• E.

  limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão previstos em conjunto com as demais parcelas.

“Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele _______________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, _______________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.” Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente a afirmação anterior:

• A.

  reintegrado / reconduzido

• B.

  reconduzido / reintegrado

• C.

  removido / transferido

• D.

  dispensado / transferido

• E.

  reintegrado / avaliado

A administração de contrato visa a assegurar que o desempenho do fornecedor está adequado aos requerimentos contratuais. Nesse sentido, uma possibilidade que o fornecedor dispõe para adequar o cronograma de execução da obra em função de redução do quadro de funcionários especializados é

• A.

  rever o valor orçado.

• B.

  propor alteração de escopo.

• C.

  propor termo aditivo de tempo.

• D.

  propor aditivo de aumento de preço.

• E.

  reavaliar a qualidade do material empregado.

Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública.

Caso a AL/CE delibere pela aquisição de um novo sistema de segurança e acesso ao seu plenário, será obrigatória a realização de licitação, mesmo que esse sistema possua características e ferramentas imprescindíveis aos fins que se destinam e sejam desenvolvidas apenas por uma empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

• A. Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.
• B. É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.
• C. O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.
• D. Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.
• E. Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

Analise os itens abaixo relacionados ao processo licitatório e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta o julgamento CORRETO:

I – A Lei n° 8.666/93 estabelece as seguintes modalidades de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.

II – A Administração Pública poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas no caso de manifesto interesse público devidamente comprovado.

III – Para o julgamento das propostas, a Comissão poderá adotar critérios subjetivos, desde que definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.666/93.

IV – A licitação será dispensada para os casos de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• A.

  Todos os itens estão corretos.

• B.

  Somente os itens I, II e IV estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, II e III estão corretos.

• D.

  Somente os itens I e IV estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

Nos termos da Lei 8666/ 93, que dispõe sobre Normas para Licitação e Contratos da Administração Pública,considera-se Alienação

• A.

  o empréstimo oneroso da posse.

• B.

  toda fabricação reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• C.

  a transferência onerosa do domínio.

• D.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• E.

  toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parcelado.