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Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:
aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública
fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público
fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe
suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2000
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte da administração pública.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:
critérios de remuneração de pessoal
dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações
ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira
obrigações e responsabilidades dos dirigentes
critérios de avaliação de desempenho
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto:
manutenção da equação financeira no contrato administrativo
ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito
encampação de serviço público concedido a particular
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2000
Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando é hoje servidor de nível médio do quadro funcional do Ministério da Justiça, onde trabalha há exatamente um ano, dois meses e vinte dias, não tendo gozado férias, nem solicitado qualquer licença ou faltado ao trabalho um dia sequer. Insatisfeito com sua remuneração, Orlando decidiu submeter-se a concurso para provimento de cargos de agente de polícia federal. Ele foi aprovado na primeira etapa do certame, constituída de prova escrita, exame médico, prova de capacidade física e avaliação psicológica, o que lhe garantiu o direito de passar à segunda etapa do concurso, consistente em curso de formação profissional. Acerca do direito administrativo e da situação proposta, julgue os itens abaixo.Como Orlando ainda encontrava-se em estágio probatório, a administração pública não poderia conceder-lhe licença para participar do curso de formação profissional.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2000
Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando é hoje servidor de nível médio do quadro funcional do Ministério da Justiça, onde trabalha há exatamente um ano, dois meses e vinte dias, não tendo gozado férias, nem solicitado qualquer licença ou faltado ao trabalho um dia sequer. Insatisfeito com sua remuneração, Orlando decidiu submeter-se a concurso para provimento de cargos de agente de polícia federal. Ele foi aprovado na primeira etapa do certame, constituída de prova escrita, exame médico, prova de capacidade física e avaliação psicológica, o que lhe garantiu o direito de passar à segunda etapa do concurso, consistente em curso de formação profissional. Acerca do direito administrativo e da situação proposta, julgue os itens abaixo.Caso Orlando pedisse hoje exoneração do cargo que ocupa no Ministério da Justiça, então ele teria direito a receber, a título de férias, o valor correspondente a cinco terços da sua remuneração na data da exoneração.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2000
Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando é hoje servidor de nível médio do quadro funcional do Ministério da Justiça, onde trabalha há exatamente um ano, dois meses e vinte dias, não tendo gozado férias, nem solicitado qualquer licença ou faltado ao trabalho um dia sequer. Insatisfeito com sua remuneração, Orlando decidiu submeter-se a concurso para provimento de cargos de agente de polícia federal. Ele foi aprovado na primeira etapa do certame, constituída de prova escrita, exame médico, prova de capacidade física e avaliação psicológica, o que lhe garantiu o direito de passar à segunda etapa do concurso, consistente em curso de formação profissional. Acerca do direito administrativo e da situação proposta, julgue os itens abaixo.Se viesse a tomar posse no cargo de agente de polícia federal quando já fosse estável no cargo que ocupava no quadro funcional do Ministério da Justiça, então Orlando poderia pedir a vacância deste cargo em decorrência de posse em cargo inacumulável. Nesse caso, se fosse reprovado no estágio probatório do cargo de agente de polícia federal, Orlando poderia ser reconduzido ao seu antigo cargo.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2000
Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando é hoje servidor de nível médio do quadro funcional do Ministério da Justiça, onde trabalha há exatamente um ano, dois meses e vinte dias, não tendo gozado férias, nem solicitado qualquer licença ou faltado ao trabalho um dia sequer. Insatisfeito com sua remuneração, Orlando decidiu submeter-se a concurso para provimento de cargos de agente de polícia federal. Ele foi aprovado na primeira etapa do certame, constituída de prova escrita, exame médico, prova de capacidade física e avaliação psicológica, o que lhe garantiu o direito de passar à segunda etapa do concurso, consistente em curso de formação profissional. Acerca do direito administrativo e da situação proposta, julgue os itens abaixo.Caso Orlando viesse a ser aprovado no referido concurso, sua posse seria condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compusessem tanto o seu patrimônio privado quanto o patrimônio do seu cônjuge ou da sua companheira e das demais pessoas que vivessem sob sua dependência econômica.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2000
Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando é hoje servidor de nível médio do quadro funcional do Ministério da Justiça, onde trabalha há exatamente um ano, dois meses e vinte dias, não tendo gozado férias, nem solicitado qualquer licença ou faltado ao trabalho um dia sequer. Insatisfeito com sua remuneração, Orlando decidiu submeter-se a concurso para provimento de cargos de agente de polícia federal. Ele foi aprovado na primeira etapa do certame, constituída de prova escrita, exame médico, prova de capacidade física e avaliação psicológica, o que lhe garantiu o direito de passar à segunda etapa do concurso, consistente em curso de formação profissional. Acerca do direito administrativo e da situação proposta, julgue os itens abaixo.Se o referido concurso tivesse sido realizado para o preenchimento de vinte vagas e Orlando fosse aprovado na décima colocação, então seria obrigatória a sua nomeação para o cargo de agente de polícia federal antes do final do prazo de validade do certame.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2000
Julgue os itens a seguir, relativos aos servidores públicos e à administração pública.
Sendo demandada sua assistência direta e contínua, um servidor de uma fundação pública federal teria direito a fruir licença por motivo de doença de sua companheira. Todavia, não sendo civilmente casado, um agente de polícia federal não poderia fruir essa mesma licença.
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