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Com respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.
A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.Com respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.
Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário.Com respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. José, delegado de polícia federal, foi incumbido de executar mandado expedido por juiz federal, por meio do qual fora ordenada a prisão de João. Todavia, ao chegar à residência de João, foi apresentada a José liminar concedida pelo juiz de direito da comarca, em sede de hábeas corpus preventivo, determinando, em face dos fatos que ensejaram a ordem constritiva, que João fosse mantido em liberdade. Nesse caso, José deveria cumprir o mandado de prisão, haja vista a atividade da Polícia Federal restringir-se ao cumprimento de ordens emanadas da justiça federal.Com respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.
Os agentes de polícia federal ocupam cargos públicos e exercem funções definidas em lei. Contudo, ao contrário dos ministros de Estado, juízes e promotores de justiça, eles são agentes públicos, e não agentes políticos.
Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:
ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei
pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público
o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração
a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade
o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo
Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado.
Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.
Nomeação de servidor para cargo em comissão.
Escolha de local para construção de escola pública.
Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.
Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.
A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto:
observância da forma prescrita em lei
teoria da imprevisão
alteração unilateral do contrato
equilíbrio econômico-financeiro
fato do príncipe
A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto:
A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto:
a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública
inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori
possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor
Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:
o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário
os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado
é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo
não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria
a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato
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