Questões de Direito Administrativo do ano 2001

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta- se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.

• B.

  os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.

• C.

  o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.

• D.

  é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.

• E.

  a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa errada.

• A.

  Na teoria da responsabilidade objetiva, a indenização ocorre mesmo se não se comprovar culpa do agente público.

• B.

  Na teoria do risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do Estado.

• C.

  A responsabilidade objetiva alcança todas as empresas estatais, independente da natureza de sua atividade.

• D.

  A teoria da culpa anônima do serviço tem natureza subjetiva.

• E.

  O Estado só responderá pelo dano se o agente público tiver agido nesta qualidade.

O instituto jurídico pelo qual o bem público de uso comum passa a integrar a categoria de bem público dominical denomina-se:

• A. desapropriação
• B. desafetação
• C. adjudicação
• D. tombamento
• E. privatização

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

Ao ato administrativo cuja prática dependa da vontade única de um órgão da administração, mas cuja exeqüibilidade dependa da verificação de outro órgão, dá-se o nome de ato administrativo composto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

Os bens que, embora integrando o domínio público, como os demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim for desejado, são chamados de bens dominiais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência da expropriação, chama-se direito de retrocessão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

A intervenção administrativa da autoridade pública no exercício das atividades individuais suscetíveis de comprometimento do interesse geral, denomina-se polícia judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de um órgão da administração, denomina-se ato administrativo complexo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

Coordenar, contratar, ordenar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da administração pública, incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

• C. Certo
• E. Errado