Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Ao entrar para o serviço público, o agente administrativo deve estar ciente de que:

• A.

  Ao ser aprovado em concurso público, o candidato está legalmente investido no cargo para o qual comprovou habilitação.

• B.

  É possível a transferência de servidor ocupante de cargo em extinção para melhor situação em outra entidade.

• C.

  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições de um cargo público.

• D.

  Pessoas portadoras de deficiência não podem exercer cargo público efetivo.

• E.

  Estará automaticamente estabilizado, não necessitando de ser avaliado

É atitude correta de um agente administrativo:

• A.

  receber comissão, presente, vantagem ou propina em razão de suas atribuições.

• B.

  guardar sigilo sobre ilegalidade, omissão ou abuso de poder de seu superior hierárquico.

• C.

  em caso de doença, ausentar-se do serviço por mais de trinta dias consecutivos, independente de licença prévia.

• D.

  cumprir as ordens superiores, pois a responsabilidade da instituição cabe exclusivamente ao superior hierárquico.

• E.

  defender-se quando for réu de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a administração pública.

A falta eventual de funcionário público ao serviço caracteriza o delito intitulado abandono de função.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a administração pública.

Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi dotado de presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal configurou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 10º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as obras e serviços, executados sob a forma de execução indireta, ocorrem nos seguintes regimes, EXCETO:

• A.

  Empreitada por preço global.

• B.

  Empreitada por preço parcial.

• C.

  Tarefa.

• D.

  Empreitada integral.